Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 502/76

1.Compete à direcção-geral coordenar a execução das deliberações do conselho de gerência.
2.No quadro das políticas e objectivos gerais da empresa definidos pelo conselho de gerência, compete ainda à direcção-geral:
1. a)Estabelecer a organização dos serviços da empresa e elaborar os respectivos regulamentos;
2. b)Fazer a gestão geral do pessoal da empresa, propondo periodicamente ao conselho de gerência a dotação dos quadros, de acordo com as necessidades do serviço, e procedendo às respectivas nomeações e promoções, segundo as regras fixadas no estatuto do pessoal;
3. c)Estabelecer objectivos específicos e velar pela sua execução;
4. d)Elaborar e propor ao conselho de gerência os planos plurianuais de actividade e financeiros, os planos anuais de actividade e os orçamentos anuais, bem como as alterações periódicas que se mostrarem convenientes;
5. e)Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo conselho de gerência ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º

Artigo 20.º