Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 502/76

1.A empresa poderá constituir as provisões, reservas e fundos que o conselho de gerência, ouvida a comissão de fiscalização, entenda convenientes, sendo, porém, obrigatórias os seguintes:
1. a)Provisão para encargos fiscais e parafiscais;
2. b)Reserva geral;
3. c)Reserva para investimento;
4. d)Fundo para fins sociais.
2.As dotações anuais e os valores acumulados da provisão para encargos fiscais e parafiscais deverão cobrir os encargos relativos ao próprio exercício e a exercícios anteriores e a pagar em exercícios futuros.
3.A reserva geral será constituída pelas dotações anuais que lhe sejam atribuídas.
4.A reserva para investimento será constituída pelas dotações anuais e por quaisquer outras verbas que lhe sejam directamente atribuídas ou que, nos termos da lei, lhe devam ser afectadas.
5.O fundo para fins sociais será utilizado com audição prévia dos trabalhadores através da sua estrutura representativa.

Artigo 42.º