Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 502/77 — (Competência do conselho de redacção)

1 -Haverá um conselho de redacção com a composição prevista em regulamento interno a aprovar pelo conselho de gerência.
2 -Compete ao conselho de redacção:
1. a)Cooperar com o conselho de gerência na definição das linhas de orientação das redacções;
2. b)Pronunciar-se sobre todos os assuntos relativos à actividade e organização das redacções que se relacionem com o exercício da actividade profissional dos jornalistas;
3. c)Pronunciar-se sobre as admissões e as conclusões dos processos disciplinares respeitantes a este sector.

ARTIGO 13.º — (Competência do conselho de redacção)