ARTIGO 26.º — (Regime fiscal)

Vigente desde: 29/11/1977

1 -A Anop fica sujeita a tributação directa e indirecta.
2 -Independentemente da tributação sobre ela incidente, será entregue ao Estado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, o remanescente dos resultados apurados em cada exercício.
3 -O pessoal da Anop fica sujeito à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/1977