Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 502/77 — (Capacidade jurídica)

1 -A capacidade jurídica da Anop abrange todos os direitos e obrigações, bem como todos os actos, incluindo os de gestão privada, necessários à prossecução do seu fim.
2 -Em ordem à realização do seu objecto, a empresa pode exercer quaisquer actividades comerciais, quer directamente, quer através da sua participação noutras empresas.
3 -No exercício da sua actividade, a Anop garantirá rigor e objectividade da informação, por forma a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a possibilitar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião.

ARTIGO 4.º — (Capacidade jurídica)