Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 502/77 — (Competência do conselho de gerência)

1 -O conselho de gerência tem os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património, incluindo a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis e a sua representação em juízo e fora dele.
2 -Compete, nomeadamente, ao conselho de gerência:
1. a)Submeter à apreciação do Ministro da Tutela os planos de actividades e financeiros e os orçamentos de exploração e investimento;
2. b)Contratar a recepção e a prestação de serviços atinentes aos fins prosseguidos pela empresa;
3. c)Constituir mandatários;
4. d)Sustentar ou contestar acções judiciais, transigir, desistir ou confessar nelas, bem como comprometer-se em árbitros;
5. e)Dirigir, em geral, toda a actividade dos serviços da empresa;
6. f)Proceder à organização das redacções e traçar as respectivas linhas de orientação, ouvido o conselho de redacção;
7. g)Velar pela disciplina da empresa, ordenando a instauração de processos disciplinares;
8. h)Adquirir ou alienar, precedendo autorização do Ministro da Tutela, participações no capital de sociedades que excedam a centésima parte do seu capital estatutário.

ARTIGO 6.º — (Competência do conselho de gerência)