Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 503-G/76 — (Competência tutelar do Ministro da Indústria e Tecnologia)

1.Compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia:
1. a)Autorizar a prática dos actos de que tratam as alíneas a), e) e f) do artigo 17.º;
2. b)Aprovar os actos a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 18.º
2.Ao Ministro da Indústria e Tecnologia pertence ainda:
1. a)O poder de dar directivas e instruções genéricas aos administradores da empresa, no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector;
2. b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da empresa;
3. c)O poder de ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades;
4. d)Quaisquer outros poderes de tutela económica e financeira que lhe sejam conferidos por lei.

Artigo 52.º — (Competência tutelar do Ministro da Indústria e Tecnologia)