Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 504/99 — Âmbito e objecto

1 -O presente diploma estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e a estrutura das remunerações base dos postos que integram as respectivas carreiras.
2 -O disposto no presente diploma aplica-se também aos oficiais das Forças Armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana, bem como aos aspirantes a oficial tirocinante e cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e aos soldados provisórios, durante o curso de formação de praças.

Artigo 1.º — Âmbito e objecto