Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 504/99 — Direito à remuneração

1 -A remuneração base é um abono mensal, divisível, devido aos militares da Guarda, na efectividade de serviço, salvo nas situações que dêem lugar a perda de vencimento, nos termos das disposições legais e estatutárias em vigor.
2 -O direito à remuneração reporta-se:
1. a)A data do ingresso no primeiro posto do respectivo quadro;
2. b)À data de ingresso nos estabelecimentos militares de ensino superior e nos estabelecimentos de ensino da Guarda Nacional Republicana.
3 -A remuneração é paga em 14 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal e outra ao subsidio de férias, nos termos da lei.
4 -O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo à Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º — Direito à remuneração