Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 504/99 — Produção de efeitos

1 -O suplemento por serviço nas forças de segurança previsto no artigo 7.º do presente diploma é aplicado a partir de 1 de Julho de 1999.
2 -Ao cálculo da remuneração base mensal concretizada em função das escalas indiciárias respectivas são aplicáveis os mapas e anexos do presente diploma, conforme a seguir se indica:
1. a)A partir de 1 de Julho de 1999, os mapas A, constantes dos anexos I e II;
2. b)A partir de 1 de Janeiro de 2000, os mapas B, constantes dos anexos I e II;
3. c)A partir de 1 de Julho de 2000, os mapas C, constantes dos anexos I e II.

Artigo 23.º — Produção de efeitos