Artigo 9.º — Descontos obrigatórios

Vigente desde: 20/11/1999

1 -São descontos obrigatórios os seguintes:
1. a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
2. b)Quotas para pensões de reforma e de sobrevivência;
3. c)Descontos para os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;
4. d)Penhoras e pensões resultantes de sentença judicial.
2 -Os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações incidem igualmente sobre os subsídios de férias e de Natal.
3 -O regime dos descontos obrigatórios consta de legislação própria.

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Em vigor desde 20/11/1999