Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 505/99 — Comissões de verificação técnica

1 -São criadas CVT que funcionam junto de cada ARS, às quais compete, genericamente, no âmbito dos poderes de vistoria e inspecção:
1. a)Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação, organização e funcionamento das unidades de diálise;
2. b)Avaliar a implementação dos programas internos e externos de controlo de qualidade;
3. c)Participar às ARS as infracções que constituam contra-ordenações, com vista à aplicação das coimas estabelecidas na lei;
4. d)Propor as medidas consideradas necessárias face às deficiências detectadas;
5. e)Reconhecer o cumprimento pelas unidades de diálise das instruções constantes do manual de boas práticas aprovado por despacho ministerial;
6. f)Instruir processos conducentes à suspensão ou revogação da licença de funcionamento;
7. g)Verificar os equipamentos mínimos exigidos para cada valência;
8. h)Apreciar as regras de armazenamento, segurança e certificação dos produtos;
9. i)Verificar as condições de manutenção dos equipamentos.
2 -As CVT são constituídas por três elementos, sendo um técnico de saúde em representação do Ministério da Saúde, que preside, e dois em representação da Ordem dos Médicos, variando a sua representação em função da especialidade prosseguida pela entidade objecto da vistoria.
3 -As coimas aplicadas pelas ARS em processo de contra-ordenação são comunicadas ao director-geral da Saúde.
4 -As normas que regem o exercício das competências e o modo de funcionamento das CVT são fixadas por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.

Artigo 12.º — Comissões de verificação técnica

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