O contrato de serviço doméstico pode cessar:
- a)Por mútuo acordo das partes;
- b)Por caducidade;
- c)Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa;
- d)Por rescisão unilateral do trabalhador com pré-aviso.
ARTIGO 14.º — (Cessação do contrato)
Vigente desde: 21/10/1980
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/10/1980