O contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial.
ARTIGO 3.º — (Forma)
Vigente desde: 21/10/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/1980
O contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/1980