Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 508/99 — Regime especial de transição

1 -Os funcionários do quadro único não abrangidos por nenhuma das situações previstas no artigo 3.º, constante de lista nominativa a aprovar pelo Ministro da Educação, mantêm-se na situação de pertencente ao quadro único até ao momento em que estejam disponíveis para integração nos termos dos números seguintes.
2 -Independentemente do respectivo grupo de pessoal e carreira, os funcionários na situação prevista no número anterior poderão ser integrados, desde que o requeiram, nos quadros privativos das direcções regionais de Educação, transferindo-se para estas o respectivo lugar.
3 -Os funcionários que não venham a ser integrados nos termos do número anterior serão integrados nos quadros privativos dos serviços centrais e tutelados, transferindo-se para os mesmos os respectivos lugares.

Artigo 5.º — Regime especial de transição