Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 547/99, de 14 de Dezembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 547/99, de 14 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)(Anterior n.º 1.)
2. b)(Anterior n.º 2.)
3. c)Embarcação de alta velocidade - a embarcação de alta velocidade definida na regra n.º 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na sua actual redacção;
4. d)(Anterior n.º 4.)
5. e)(Anterior n.º 5.)
6. f)(Anterior n.º 6.)
7. g)(Anterior n.º 7.)
8. h)(Anterior n.º 8.)
9. i)(Anterior n.º 9.)
10. j)(Anterior n.º 10.)
11. l)(Anterior n.º 11.)
12. m)(Anterior n.º 12.)