No anexo ii do Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas deltametrina e oxamil.
Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro
Vigente desde: 20/03/2008
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Em vigor desde 20/03/2008