É revogado o Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2013. - Pedro Passos Coelho.
Promulgado em 10 de abril de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de abril de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.