Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 51/2017 — Prazo e comunicação de execução dos registos

1 -Os registos são efetuados pelo serviço de registo no prazo de cinco dias, beneficiando de um regime de urgência legal.
2 -A execução dos registos é sempre comunicada às entidades interessadas.
3 -Quando o registo tenha sido promovido por instituto público a sua execução é ainda comunicada à DGTF.
4 -Quando o registo seja relativo a prédios rústicos ou predominantemente rústicos do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos, a sua execução é ainda comunicada à entidade gestora prevista no diploma que cria o Banco de Terras, o Fundo de Mobilização de Terras e a Bolsa de Terras.
5 -O serviço de registo disponibiliza, de forma gratuita e pelo período de três meses, certidão de registo predial permanente comprovativa dos factos registados.

Artigo 12.º — Prazo e comunicação de execução dos registos