Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Natureza e cargos

1 -Os titulares dos postos consulares ocupam um dos seguintes cargos:
1. a)Cônsules-gerais, no caso dos consulados-gerais;
2. b)Cônsules, no caso dos consulados.
2 -As secções consulares são dirigidas por encarregados ou encarregadas de secção consular, podendo também assumir a designação de titulares de secção consular.
3 -Sempre que se justifique, as pessoas referidas na alínea a) do n.º 1 podem ser coadjuvadas, no exercício das suas funções, por cônsules-gerais-adjuntos.
4 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, as funções desempenhadas por um cônsul-geral podem ser, para todos os efeitos legais e regulamentares, equiparadas às de chefe de missão diplomática, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 14.º — Natureza e cargos