- 1 -A inscrição consular é um registo informático único, constante do sistema integrado de gestão consular, da identidade de pessoa de nacionalidade portuguesa no estrangeiro, efetuada com base na apresentação do Cartão de Cidadão ou eletronicamente, mediante autenticação com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
- 2 -Não sendo possível o disposto no número anterior, pode ser utilizada a informação do passaporte eletrónico ou outro documento de identificação, preferencialmente com fotografia, devidamente válidos.
- 3 -É admissível a apresentação dos dados do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação, conforme previsto nos números anteriores, através da aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, podendo ser enviados por meios eletrónicos os dados dos documentos recolhidos por aquela aplicação móvel.
- 4 -Na inscrição consular podem ainda constar outros elementos de identificação e de comunicação, designadamente:
- a)Número de passaporte;
- b)Profissão;
- c)Contactos telefónicos;
- d)Endereço de correio eletrónico;
- e)Pessoa a contactar em caso de acidente ou urgência;
- f)Autorização da pessoa utente para receção de informação do posto ou secção consular tida pelo titular do posto como de interesse público e facilitador da tutela de direitos da mesma em matéria de proteção consular.
- 5 -As pessoas coletivas podem efetuar também uma inscrição consular, mandatando representante legal para o efeito.
- 6 -A inscrição consular e a emissão do certificado de inscrição consular são gratuitas e não exigem a presença da pessoa utente nos serviços consulares.
- 7 -A inscrição consular é voluntária, sem prejuízo de a prática de atos consulares estar dependente da sua efetivação, sendo produzida automaticamente com base nos dados de identificação civil da pessoa utente.
Artigo 58.º — Inscrição consular única
Vigente desde: 15/06/2021
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Em vigor desde 15/06/2021