Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 51/2021 — Atribuições dos postos e secções consulares

1 -Cabe aos postos e secções consulares, sob supervisão do embaixador e da DGACCP, em articulação com os órgãos da Administração Pública que prossigam atribuições comuns, levar a efeito as seguintes atribuições consulares, em execução da política externa do Estado na respetiva área de jurisdição consular:
1. a)A proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos do Estado Português e de pessoas nacionais, singulares ou coletivas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional e pelas leis locais;
2. b)A promoção e valorização de portugueses nos países de acolhimento;
3. c)A promoção e divulgação da língua e da cultura portuguesas;
4. d)A coordenação da política do ensino português no estrangeiro;
5. e)A promoção e o desenvolvimento das relações comerciais, económicas, culturais e científicas entre pessoas, singulares ou coletivas, nacionais e estrangeiras;
6. f)A cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras;
7. g)O processamento de pedidos de visto.
2 -Os postos e secções consulares prosseguem também atribuições na defesa da segurança interna do Estado, em colaboração com outras áreas governativas e com as autoridades judiciárias portuguesas.
3 -As pessoas coletivas portuguesas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam compatíveis com a sua natureza.

Artigo 6.º — Atribuições dos postos e secções consulares