O exercício de funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras relacionadas com o processo de atribuição de nacionalidade portuguesa cabe aos postos e secções consulares, sob supervisão da embaixada com competência na respetiva área de jurisdição e sem prejuízo da necessária articulação com outros órgãos nacionais.
Artigo 60.º — Funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras
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