O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de julho de 2022. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
Promulgado em 18 de julho de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 21 de julho de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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