Artigo 15.º — Autonomia patrimonial das sucursais

Vigente desde: 11/02/1984

1 -O capital e reservas das sucursais de instituições com sede no estrangeiro só respondem pelas operações realizadas em Portugal.
2 -Por obrigações assumidas em outros países pela instituição principal poderá responder o activo aplicado em Portugal, mas apenas depois de satisfeitas todas as obrigações aqui contraídas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/02/1984