Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 51/89 — Competências das subunidades de comando e serviços ou subunidades equivalentes

1 -Compete às subunidades de comando e serviços:
1. a)Administrar os materiais que lhes estejam distribuídos, em moldes idênticos aos que são estabelecidos para as subunidades territoriais;
2. b)Assegurar a guarda e conservação dos materiais em carga à unidade que não estejam distribuídos para uso permanente às subunidades;
3. c)Zelar pela execução das medidas de segurança dos materiais, de acordo com as instruções do comando.
2 -A formação do Comando-Geral desempenha, quanto à administração dos materiais distribuídos ao Comando-Geral e ao controlo de cargas, funções idênticas às das subunidades de comando e serviços relativamente ao comando das unidades.

Artigo 4.º — Competências das subunidades de comando e serviços ou subunidades equivalentes