Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 51/93 — Princípios de organização

1 -A organização da Força Aérea assenta na centralização do comando e controlo e na descentralização da execução.
2 -A Força Aérea organiza-se em:
1. a)Três áreas funcionais, as de operações, pessoal e logística;
2. b)Três níveis de decisão, o Chefe do Estado-Maior, os comandos funcionais e as unidades.
3 -Os comandantes funcionais exercem autoridade hierárquica sobre as unidades e órgãos da sua dependência hierárquica e autoridade técnica sobre os órgãos da sua dependência técnica.
4 -Autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar.

Artigo 3.º — Princípios de organização