Artigo 38.º — Revogações

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/04/2007

São revogados os artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, e os artigos 16.º, 18.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/04/2007

Decreto Regulamentar n.º 24/2007 - 1.ª Série(29/03/2007)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 30/04/1998 a 31/03/2007

Declaração de Rectificação n.º 9-F/98 - 1.ª Série(30/04/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/03/1998 a 29/04/1998

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