Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 51/99 — Instrução do procedimento de isenção

1 -As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da isenção do pagamento das contribuições, prevista neste diploma, devem apresentar, na instituição de segurança social que as abranja, requerimento, em impresso de modelo próprio, a entregar no mês seguinte ao da celebração do contrato a que se reporta o artigo 3.º
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cópia do contrato a que se refere o artigo 3.º;
2. b)Boletim de identificação do trabalhador substituto, no caso de este não ser ainda beneficiário da segurança social;
3. c)Declaração do IEFP confirmativa da situação de desempregado do trabalhador substituto e da aprovação do projecto;
4. d)Declaração da entidade formadora que comprove a inscrição do trabalhador do quadro da empresa para frequência da acção e respectiva duração.

Artigo 13.º — Instrução do procedimento de isenção