Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 51/99 — Efeitos da isenção do pagamento das contribuições

1 -A isenção do pagamento das contribuições tem como limites o início e o termo da acção de formação, sem prejuízo da duração máxima prevista na alínea a) do artigo 3.º
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, são consideradas as acções de formação em que o período de interpolação não seja superior a 15 dias úteis.
3 -A isenção do pagamento das contribuições mantém-se, observados os restantes requisitos, até ao termo do prazo de duração da acção de formação, nos casos de celebração de novo contrato com o trabalhador substituto, sem prejuízo do disposto no n.º 1.

Artigo 14.º — Efeitos da isenção do pagamento das contribuições