Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 51/99 — Condições de acesso referentes à entidade empregadora e à natureza das acções de formação

1 -São condições de acesso:
1. a)Apresentação, pela entidade empregadora, de um plano de formação;
2. b)Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social.
2 -Será concedida prioridade, no acesso à presente medida, às empresas com escalão de dimensão até 50 trabalhadores.
3 -As acções de formação devem revestir as seguintes características:
1. a)Serem realizadas em horário laboral, com horário diário que não possibilite o normal desempenho de funções profissionais, e terem a duração mínima de 1 mês e máxima de 12 meses;
2. b)Revestirem interesse directo para a empresa ou visarem proporcionar uma formação qualificante para o trabalhador;
3. c)Implicarem o afastamento do posto de trabalho do trabalhador proposto para a formação.

Artigo 2.º — Condições de acesso referentes à entidade empregadora e à natureza das acções de formação