Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 510/79 — (Termos em que a Empresa se obriga)

1 -A Empresa só se obriga:
1. a)Pelas assinaturas conjuntas de dois membros do conselho de gerência;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de gerência que para tanto haja recebido delegação do conselho de gerência;
3. c)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, no âmbito dos poderes constantes da procuração;
4. d)Pela assinatura de trabalhadores da Empresa em que tal poder tenha sido delegado pelo conselho de gerência e no âmbito da respectiva delegação.
2 -Tratando-se de títulos de obrigação da Empresa, as assinaturas podem ser de chancela.

Artigo 21.º — (Termos em que a Empresa se obriga)