Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 513/79 — (Direitos conferidos pela carteira profissional)

1 -A carteira profissional é documento bastante para o seu titular exercer os direitos que a lei lhe confere.
2 -Ao titular da carteira profissional são garantidos, quando no exercício de funções, todos os direitos e regalias consignados no Estatuto do Jornalista e demais legislação aplicável.
3 -Para a identificação do jornalista em exercício de funções é necessária e suficiente a apresentação da sua carteira profissional, não podendo qualquer entidade pública ou privada exigir qualquer outro documento identificativo.

ARTIGO 7.º — (Direitos conferidos pela carteira profissional)