Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 513/99 — Entrega das propostas

1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso são entregues na Inspecção-Geral de Finanças, sita na Rua de Angelina Vidal, 41, Lisboa, até às 15 horas do 30.º dia posterior à entrada em vigor do decreto-lei que aprova o presente caderno de encargos.
2 -Contra a entrega da proposta é passado recibo do qual constam a identificação e a morada da pessoa que a entrega, a data e hora em que a mesma é recebida, bem como o número de ordem da apresentação, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito exterior que a contém.

Artigo 12.º — Entrega das propostas