Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 513/99 — Relatório do júri

1 -Concluído o acto público previsto nos artigos anteriores, o júri elabora relatório fundamentado sobre o resultado do concurso, que submete à aprovação dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 -No relatório deve fazer-se referência às propostas recebidas e seus autores, bem como a todas as deliberações tomadas pelo júri e respectivos fundamentos.
3 -O relatório deve ser entregue aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do acto público previsto nos artigos anteriores, acompanhado de toda a documentação relativa ao concurso.

Artigo 22.º — Relatório do júri