- 1 -Os cargos de inspector-geral de Seguros, subinspector-geral de Seguros e directores de serviços são providos nos termos da lei geral, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -O lugar de subinspector-geral será provido de entre directores de serviços ou inspectores de seguros assessores.
- 3 -Os cargos de inspector-geral e subinspector-geral são para todos os efeitos equiparados a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.
ARTIGO 17.º — (Provimento do pessoal dirigente)
Vigente desde: 27/12/1979
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Em vigor desde 27/12/1979