ARTIGO 28.º — (Extinção da Inspecção de Seguros)

Fica extinta a Inspecção de Seguros, considerando-se que a Inspecção-Geral de Seguros sucede àquela, sem mais formalidades, pela entrada em vigor do presente decreto-lei, em todas as relações patrimoniais de que aquela fosse sujeito activo ou passivo.