Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 513-B1/79 — (Direcção dos Serviços Jurídicos)

1 -A Direcção dos Serviços Jurídicos compreende os actos e serviços de natureza jurídica necessários à efectivação das atribuições a que se referem os antecedentes artigos 6.º e 7.º
2 -São, designadamente, atribuições desta direcção de serviços:
1. a)A análise e parecer acerca das questões jurídicas que se suscitarem;
2. b)A análise e parecer acerca das reclamações recebidas;
3. c)A prática dos actos necessários aos processos de inquérito ou outros que haja a instaurar, compreendendo processos por infracção às disposições legais aplicáveis no sector de seguros e resseguros.

ARTIGO 8.º — (Direcção dos Serviços Jurídicos)