- 1.A abertura de sinal é feita por meio de termo e consiste na inscrição da assinatura ou assinaturas do interessado ou da firma social por
ele usada, na indicação da naturalidade, estado e residência habitual do signatário ou firmante e na identificação da sociedade cuja firma é inscrita.
- 2....
- 3....
ARTIGO 157.º — (Em que consiste)
Vigente desde: 24/12/1979
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