Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 513-F1/79 — (Preferência no preenchimento das vagas de despachante)

1 -Para o preenchimento da vaga de despachante oficial, ocorrida em resultado do que dispõem os artigos 6.º e 7.º, terão preferência os ajudantes de despachante oficial, sócios ou simples empregados, que reúnam as condições de habilitação ao concurso documental a que se refere o artigo 450.º da Reforma Aduaneira.
2 -Se das condições referidas na parte final do número anterior apenas faltar àqueles interessados o exame de provas públicas mencionado no artigo 441.º da Reforma, abrir-se-á o correspondente concurso, a que somente eles poderão concorrer.
3 -Quer na hipótese contemplada na parte final do n.º 1, quer em resultado da aplicação do disposto no número antecedente, terão preferência, pela sua ordem:
1. a)Os ajudantes vinculados ao despachante que originou a vaga;
2. b)Os que já forem sócios da sociedade;
3. c)Os que tiverem melhor classificação no exame de provas públicas.
4 -Preenchida a vaga, o concurso referido no n.º 2 perderá automaticamente a validade.
5 -As nomeações ao abrigo deste artigo só se converterão em definitivas se, no prazo de noventa dias a contar da sua publicação, não for formulada qualquer reclamação, quanto a elas, ao director da respectiva alfândega.
6 -A nomeação definitiva de despachante oficial nas condições deste artigo dá origem ao aumento de uma unidade no respectivo quadro.

ARTIGO 8.º — (Preferência no preenchimento das vagas de despachante)