Artigo 17.º — (Abono de família a deficientes)

Vigente desde: 26/12/1979

1 -A partir da data do início da vigência do presente diploma, o abono de família apenas é atribuível, na condição de deficiente, a menores.
2 -É mantido o direito aos abonos de família em curso de concessão à data do início da vigência do presente diploma aos deficientes maiores que não confiram direito a pensão social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/1979