O Esquema Mínimo de Protecção Social é constituído por:
- a)Esquema Mínimo de Saúde; e
- b)Esquema Mínimo de Segurança Social.
Artigo 2.º — (Constituição)
Vigente desde: 26/12/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/1979