Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior são previstos os seguintes mecanismos:
- a)Regras de comercialização;
- b)Regime de importação e exportação;
- c)Mecanismos especiais.
Artigo 4.º — (Meios)
Vigente desde: 31/12/1985
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Em vigor desde 31/12/1985