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Artigo 10.º — (Presidente do conselho geral)

Vigente desde: 31/10/1980
  1. 1 -O presidente do conselho geral é o representante do Ministro da Defesa Nacional.
  2. 2 -Compete ao presidente do conselho geral:
    1. a)Coordenar a actividade do conselho geral e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
    2. b)Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no presente Estatuto;
    3. c)Velar pela correcta execução das deliberações do conselho geral.
  3. 3 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho geral será substituído pelo vice-presidente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/1980

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