Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Competência do conselho geral)

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar e votar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
2. b)Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, o plano anual de actividade e o orçamento relativo ao ano seguinte;
3. c)Apreciar e votar, até 30 de Março de cada ano, o relatório, o balanço, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados respeitantes ao ano anterior, bem como o respectivo parecer da comissão de fiscalização;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes;
5. e)Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de gerência ou por força deste Estatuto;
6. f)Propor ao Ministro da Defesa Nacional os membros do conselho de gerência da empresa com funções de direcção geral das fábricas;
7. g)Eleger o vice-presidente e os secretários do conselho.
2 -O conselho geral poderá solicitar ao conselho de gerência ou à comissão de fiscalização os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo 9.º — (Competência do conselho geral)