Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Competência do conselho de gerência)

1 -O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património que, por força de lei ou do presente Estatuto, não sejam atribuídos a outros órgãos.
2 -Compete em especial ao conselho de gerência:
1. a)Definir e manter actualizadas as políticas e objectivos gerais da empresa e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;
2. b)Deliberar sobre o exercício, modificações ou cessação de actividades relacionadas com os objectos principal e acessórios da empresa;
3. c)Definir a organização técnico-administrativa da empresa e estabelecer as normas sobre o pessoal e a sua remuneração;
4. d)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração por qualquer título de bens móveis ou imóveis, precedendo, quanto aos imóveis, parecer favorável da comissão de fiscalização;
5. e)Deliberar, com observância dos princípios legais vigentes, sobre a aquisição, oneração ou alienação de participações sociais, bem como a dissolução, liquidação, fusão ou cisão das sociedades em cujo capital a empresa participe;
6. f)Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos, e, bem assim, comprometer-se em arbitragens;
7. g)Nomear os representantes da empresa nas sociedades de que seja sócia e fixar as grandes linhas de orientação por eles a observar;
8. h)Praticar os demais actos que lhe caibam nos termos da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos da empresa ou que lhe sejam conferidos por delegação superior.
3 -Cada membro do conselho de gerência desempenhará as funções que lhe forem cometidas por deliberação do conselho de gerência, sem prejuízo do dever, que a todos incumbe, de fiscalizar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos da empresa e de propor providências quanto àqueles.
4 -Aos membros do conselho de gerência indicados pelo conselho geral serão atribuídas funções de direcção geral das fábricas integradas na INDEP.
5 -Para além da responsabilidade civil em que se constituam perante terceiros ou perante a empresa e da responsabilidade criminal em que incorram, os administradores respondem pela condução da gestão exclusivamente face ao Governo.

Artigo 16.º — (Competência do conselho de gerência)

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