Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Presidente do conselho gerência)

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho de gerência:
1. a)Coordenar a actividade do conselho de gerência e convocar e dirigir as respectivas reuniões, bem como as reuniões conjuntas deste concelho com a comissão de fiscalização, sempre que as julgue convenientes;
2. b)Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos em lei ou no presente Estatuto;
3. c)Velar pela correcta execução das deliberações do conselho de gerência.
2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de gerência será substituído pelo vice-presidente.
3 -Na falta ou impedimento do presidente e do vice-presidente, as funções serão exercidas pelo membro escolhido pelo conselho.

Artigo 17.º — (Presidente do conselho gerência)