Artigo 30.º — (Sujeição ao planeamento económico nacional)

As actividades previstas no n.º 1 do artigo 4.º (objecto acessório) serão exercidas com observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, nomeadamente a competência fixada nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 29.º