A empresa fica sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos da lei fiscal.
Artigo 49.º — (Regime fiscal)
Vigente desde: 31/10/1980
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/1980
A empresa fica sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos da lei fiscal.
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