- 1 -São órgãos da INDEP:
- a)O conselho geral;
- b)O conselho de gerência;
- c)A comissão de fiscalização.
- 2 -O Governo assegurará a supremacia dos interesses da defesa nacional mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos na lei e no presente Estatutos.
Artigo 7.º — (Órgãos da empresa)
Vigente desde: 31/10/1980
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Em vigor desde 31/10/1980